Manaus/AM - A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que assegura a manutenção de mais de R$ 113 milhões destinados a programas sociais no estado. A medida suspende liminares que permitiam que empresas deixassem de contribuir com o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo mantendo benefícios fiscais no ICMS.
Segundo o TJAM, a liberação dessas dispensas poderia causar um impacto significativo nos cofres públicos, comprometendo diretamente políticas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. O procurador do Estado, João Paulo Pereira Neto, afirmou que a decisão reforça a proteção dos recursos sociais. “A atuação da PGE-AM foi fundamental para garantir a entrada de recursos que financiam diretamente políticas de assistência social, como transferência de renda e segurança alimentar para quem mais precisa no nosso estado”, disse.
O procurador também destacou os efeitos práticos da medida na manutenção de programas já existentes. “Com a decisão, esses recursos voltam a ser destinados a programas como o Auxílio Estadual, que atende cerca de 300 mil famílias, e o Prato Cheio, que já serviu milhões de refeições à população amazonense”, afirmou.
Com a suspensão das liminares, as empresas voltam a ser obrigadas a contribuir com o fundo até o julgamento final do processo. A PGE-AM avaliou que a decisão também evita distorções na concorrência entre empresas e fortalece o equilíbrio econômico do sistema tributário estadual, além de garantir maior segurança jurídica para a continuidade das políticas públicas no Amazonas.
