Manaus/AM - O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) assegurou a promoção de aspirantes a oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Amazonas para o posto de 2º tenente da corporação, pelo critério de antiguidade, nos termos da Lei Estadual nº 1.116/74, nesta terça-feira (12).
De acordo com o processo, a Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas representa 62 aspirantes que já teriam cumpridos os requisitos exigidos por lei. A concessão da promoção foi unânime, mas o pedido a respeito dos valores retroativos foi negado por não ser viável através de mandado de segurança. Na pauta do julgamento do Pleno desta terça-feira constava, 43 processos judiciais.
Em outro processo requerendo a promoção de 13 oficiais do posto de major do Quadro de Oficiais da Polícia Militar ao posto de tenente-coronel, foi concedida segurança apenas a duas pessoas que devem ser promovidos pelo critério de antiguidade. Os outros 11 representados teriam o direito esbarrado no poder discricionário, sendo concedida ao administrador público as escolhas que melhor atendam ao interesse público.
