Manaus/AM - O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou nesta terça-feira (17) a transformação da 1ª Vara da Dívida Ativa Municipal em 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência estabelecida pela Lei nº 11.340/16 (Lei Maria da Penha).
A alteração foi proposta para melhorar a prestação jurisdicional dos processos penais relativos à violência doméstica e familiar e para diminuir a taxa de congestionamento nos dois juizados existentes. O novo juizado funcionará no Fórum Ministro Henoch Reis, bairro São Francisco, e a resolução entrará em vigor com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, disse que com a aprovação do Pleno nesta terça, a Corte Estadual avança no fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher, um dos compromissos assumidos por sua gestão.
O acervo processual da vara transformada será absorvido pela 2ª Vara da Dívida Ativa Municipal, que será então denominada de Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal.
De acordo com o documento aprovado, “em observância ao princípio do juiz natural, fica vedada a redistribuição dos processos em tramitação nos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher já existentes para o 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, como forma de equilibrar o quantitativo de processos nos Juizados”.
A competência territorial dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus decorre do lugar da residência da vítima, no momento da propositura da ação, ou do lugar onde ocorreram os fatos, no caso de vítima que não resida na comarca de Manaus.
