A tese da PGE-AM, defendida em recurso de apelação contra sentença da Vara da Dívida Ativa, de que seja possível a cobrança de Difal-Diferença de Alíquota de ICMS pelo Estado sobre operações dentro do curso do ano de 2022 sob o argumento de que a cobrança não ofende à exigência de anterioridade da Lei Complementar nº 190, de 5 de janeiro daquele ano, foi confirmada mais uma vez em julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal do Amazonas. Leia mais em Amazonas Direito.
Tjam altera sentença que isentou empresas de tributo
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