O desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, plantonista do Tribunal de Justiçado Amazonas, concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelos deputados Luiz Castro PPS), José Ricardo Wendling (PT) e Marcelo Ramos (PSB), suspendendo a eficácia da Lei Complementar Estadual n.º 126/2013, que aumentou o número de cargos de desembargador na estrutura do TJ. Os deputadoS alegaram que houve inadequação do processo legislativo e vício formal orgânico e de constitucionalidade na tramitação e votação do projeto pela Assembleia Legislativa. A Lei combatida foi gestada no próprio judiciário, aprovada pela maioria dos desembargadores e enviada para apreciação e votação pelo Poder Legislativo.
Na decisão o magistrado suspende a eficácia da lei até o julgamento do mérito da causa, determinando que os autos sejam distribuídos a um relator, para que decisão seja, imediatamente, referendada pelo Tribunal Pleno.
