O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou a denúncia apresentada pelo deputado estadual do Amazonas, Wilker Barreto (Mobiliza), sobre a ausência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de Organizações Sociais de Saúde (OSS) contratadas pelo Governo do Amazonas para gerir unidades públicas.
No Acórdão 2137/2025-TCU-Plenário, os ministros julgaram, por unanimidade, que o caso apresenta baixo risco, materialidade e relevância, dispensando a atuação direta do Tribunal. A medida cautelar solicitada pelo parlamentar também foi indeferida por ausência de pressupostos legais.
Entre as OSS citadas estavam o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR-Saúde). Confira a decisão na íntegra.
Apesar do arquivamento, o TCU determinou à Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (SES-AM) e ao Ministério da Saúde que adotem providências para mitigar riscos de lacunas e inconsistências no CNES, especialmente no registro de unidades sob administração estadual.
A recomendação inclui avaliação e possível atualização dos dados referentes ao Hospital Delphina Rinaldi Aziz, Hospital e Pronto-Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, UPA Campos Sales, Hospital Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu.
Em nota oficial, a assessoria do deputado se manifestou sobre o assunto. Confira:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) esclarece o arquivamento da denúncia do parlamentar pelo Tribunal de Contas da União (TCU):
O Acórdão 2137/2025-TCU-Plenário, divulgado nesta quinta-feira (23), não julgou o mérito da denúncia, tampouco validou a legalidade dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) no Estado. O Tribunal apenas reconheceu a representação de forma excepcional e, por entender que o caso apresentava baixo risco, materialidade e relevância, decidiu não seguir com a apuração no âmbito federal.
O TCU, inclusive, determinou à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e ao Ministério da Saúde que adotem medidas para corrigir inconsistências e lacunas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), especialmente quanto ao registro das unidades geridas pelas OSS.
A iniciativa do deputado Wilker Barreto junto ao TCU teve como objetivo garantir transparência e legalidade na gestão da saúde pública, assegurando que as entidades contratadas pelo Governo do Amazonas estejam devidamente regularizadas e com suas informações atualizadas nos sistemas oficiais.
Além disso, o parlamentar tem usado a tribuna do Legislativo diariamente para, com materialidade robusta, apontar questões da Saúde do Amazonas e se coloca à disposição da imprensa para prestar esclarecimentos à população.
