A ex-secretaria municipal de Educação, Vera Lúcia Edwards conseguiu se livrar de uma multa de R$ 10.500 e ainda teve três aditivos de contratos celebrados à época que era gestora da Semed julgados regulares pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado. Esses mesmos aditivos haviam sido considerados, em 2008, "eivados de vícios" e foram reprovados pelo TCE.
O Pleno acompanhou o relator do recurso de revisão, conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque, que deu provimento total a ação interposta por Vera Edwards, anulando os acórdãos de número 110/2008, 111/2008 e 116/2008 que julgaram ilegal os convênios firmados com Magnólia Pessoa Figueiredo, João Félix Toledo Pires de Carvalho e a Associação Educacional Antônia Vale.
Órgão técnico do TCE e o Ministério Público de Contas, opinaram pelo conhecimento do recurso, mas que fosse negado o provimento mantendo na integra os acórdãos assinados pelo conselheira convocada Yara Lins.
Órgão técnico do TCE e o Ministério Público de Contas, opinaram pelo conhecimento do recurso, mas que fosse negado o provimento mantendo na integra os acórdãos assinados pelo conselheira convocada Yara Lins.
Aviso