TCE multa ex-secretária de Infraestrutura por irregularidades

Por Portal do Holanda

09/03/2016 18h43 — em Amazonas

Manaus/AM -  A representação interposta pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE),  com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no contrato de revitalização da avenida Brasil, no bairro Compensa, Zona Oeste  de responsabilidade da ex-secretária da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Waldívia Ferreira Alencar, foi julgada procedente. Por unanimidade, o colegiado multou a gestora em mais de R$ 250 mil. A empresa contratada para o trabalho foi Construtora ETAM Ltda.. 

 Durante a 7ª sessão ordinária a ex-prefeita de Atalaia do Norte, Anete Peres Castro Pinto,  também foi condenada a devolver mais de 15 milhões em multas e glosas, referente a mais de 30 irregularidades encontradas na prestação de contas, exercício de 2012. A gestora ignorou o TCE e foi considerada revel. Entre as impropriedades detectadas  pelo órgão técnico, que foram acatadas pelo colegiado, destacam-se, pagamentos referentes à ajuda de custo a estudante, fundamentada pela Lei nº 18/2001, sem comprovação de matrícula, declaração de presença e histórico escolar dos alunos totalizando um valor de R$ 384,8 mil; ausência de Justificativa quanto a aquisição de material escolar no final do ano letivo; e despesas realizadas pela administração sem a devida comprovação, no total de R$ 9,5 milhões.

 O presidente do Fundo de Previdência do Município de Iranduba (FPMI), Cristovão da Silva Brandão, também teve a prestação de contas, exercício de 2010, julgada irregular. Foram aplicadas multas que chegam R$ 21 mil. Entre as irregularidades detectadas está o encaminhamento de dados por meio magnético fora do prazo estabelecido no artigo 4º da Resolução nº10/2012-TCE.

 O pleno também decidiu pela irregularidade na prestação de contas do presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Urucará (URUCARAPREV), exercício 2014, Arnei dos Santos Matias. O gestor terá que devolver aos cofres cerca de R$ 14 mil, por conta de irregularidades como a divergência entre o valor demonstrado no Balanço Financeiro e no saldo em espécie para o exercício seguinte; e por conta de juros e multas pagos ao INSS e à Receita Federal.

 O diretor- presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã (SAAE), Pedro Furtado Terço, teve o exercício de 2014 da prestação de contas desaprovado. Uma multa de R$ 8.768,25 foi aplicada ao gestor por não ter justificado o aumento na ordem de 575% entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada das despesas com Diárias – Pessoal Civil na entidade.

 


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