Manaus/AM - Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares convênio firmado pelo ex-prefeito de Fonte Boa, Antônio Gomes Ferreira, com a Companhia de Desenvolvimento do Amazonas (Ciama). A decisão foi tomada na terça-feira (20) e gerou multa de R$ 155,7 mil para o ex-prefeito.
O convênio entre a Prefeitura de Fonte Boa e a Ciama foi assinado em 2010, que previa a construção de rede de abastecimento de água em comunidades do município. No entanto, foram encontradas diversas irregularidades na execução do termo do convênio.
O processo teve a relatoria do conselheiro Ari Moutinho Júnior. Dentre as irregularidades expostas no relatório, foi apontada a ausência de diversas etapas do processo contratual, como portaria designando fiscais responsáveis pelo contrato; diário de obra; laudo de vistoria; registros fotográficos das obras e serviços; e termos de recebimento.
Pela pendência nos documentos, ficou impossibilitada a comprovação de que os recursos foram devidamente aplicados na obra, nas quantidades, e nos preços contratados, cabendo aos órgãos técnicos do TCE-AM o julgamento irregular da execução do serviço.
O gestor foi multado em R$ 142,1 mil e considerado em alcance de R$ 13,6 mil, totalizando R$155,7 mil a serem devolvidos aos cofres públicos. O gestor tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento ou recorrer da decisão.
Com informações da assessoria
