Parceria entre o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae-AM) vai estimular a inserção das pequenas e microempresas dentro do serviço público no Estado e nos municípios, seja com orientação aos jurisdicionados ou usando o cadastro de empresas regularidades junto ao Sebrae.

Em nível nacional, o Sebrae já tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Ruy Barbosa, que têm estimulado os órgãos públicos a cumprirem a lei complementar Federal nº 123/2006 — que instituiu o Estatuto da Micro Pequena Empresa e, entre seus preceitos, recomenda tratamento diferenciado às microempresas em ações como compras governamentais.

Segundo explicação do secretário-geral de Administração do TCE, Fernando Elias, além de estimular os órgãos públicos a colocarem em prática a lei federal, durante as inspeções, o Tribunal de Contas também pretende inserir as pequenas e microempresas na realização dos pequenos serviços no próprio órgão. “Muitas vezes, precisamos realizar pequenos reparos, pinturas ou serviços de chaveiro, gesseiros ou carimbo, por exemplo, mas esbarramos na falta de regularização dos prestadores de serviços. O Sebrae tem um cadastro com esses prestadores devidamente regularizados e iremos usá-los. Resolveremos os pequenos problemas e ainda atenderemos o que estabelece a legislação”, explicou.

O estímulo à inserção nas administrações faz parte de programa nacional desenvolvido pelo Sebrae, que foi batizado no Estado como “Fomenta Amazonas”.