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TCE entrega Projeto de Lei para reajuste automático dos servidores

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A Assembleia Legislativa recebeu um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, que torna automático o gatilho salarial constitucional para os funcionários do tribunal, cuja data-base acontece no mês de junho. Uma comitiva de conselheiros veio à Assembleia entregar o projeto nas mãos do presidente Josué Neto. Josué Filho, presidente do TCE, Júlio Pinheiro, Júlio Cabral, Erico Desterro e Lúcio Albuquerque explicaram que, com a aprovação desse projeto o TCE segue o exemplo da Aleam que já pratica o reajuste automático anual dos servidores.

O presidente do TCE visitou a Assembleia Legislativa acompanhado dos conselheiros do tribunal, segundo ele com o propósito de se irmanar ao colegiado parlamentar nas ações dos dois órgãos. Os conselheiros foram recebidos no gabinete da presidência pelos deputados Josué Neto, Vicente Lopes, Orlando Cidade, David Almeida e Abdala Fraxe e pelo diretor-geral da Casa Vander Mota.

O gatilho salarial anual dos servidores públicos tem como base o INPC anual, e deve disparado automaticamente na data-base dos servidores de cada órgão público, desde que exista lei para isso. Trata-se de um reajuste salarial pelo índice inflacionário, o qual independe de outras progressões de carreira consignadas nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações.

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