Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Manaus adote medidas de transparência antes de realizar futuros reajustes na tarifa do transporte público. A decisão foi publicada no Diário Oficial do tribunal na quarta-feira (19) e estabelece prazos e obrigações para a gestão municipal.
De acordo com o acórdão, a prefeitura deve disponibilizar, em até 30 dias, um dossiê completo com todas as planilhas, estudos técnicos e dados que fundamentaram o reajuste da tarifa de 2025. A documentação deverá ser publicada em formato aberto no portal oficial do município, garantindo acesso público às informações e à metodologia utilizada.
A medida surgiu a partir da Representação nº 10698/2025, apresentada pelo deputado estadual Maurício Wilker de Azevedo Barreto, que solicitou mais transparência nos reajustes tarifários. O TCE acolheu os argumentos e determinou que todos os dados que justificam aumentos sejam disponibilizados de forma acessível e verificável.
Entre as novas obrigações estabelecidas estão a publicação de estudos completos antes ou no mesmo dia do anúncio oficial do reajuste, a divulgação de Boletins Trimestrais de Monitoramento sobre demanda de passageiros, custo operacional, arrecadação, subsídios, qualidade do serviço e impacto social. Também será criado um Painel Público de Indicadores de Qualidade e deverão ser realizadas auditorias independentes periódicas do sistema de transporte.
Além disso, o tribunal recomendou a apresentação de um Plano de Auditoria de Custos e Insumos em até 90 dias, que servirá como base para acompanhamento das despesas e investimentos do setor. Outras recomendações incluem a ampliação do programa Passa-Fácil Social e o fortalecimento de mecanismos antifraude. Até o momento, a Prefeitura de Manaus não se manifestou publicamente sobre a decisão.
