Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou ao presidente da Câmara Municipal de Iranduba (CMI), Alessandro Pereira Carbajal, o cancelamento da Lei Municipal que aumentou o salário dos vereadores de R$ 6 mil para RS 7,5 mil em dezembro de 2016. A decisão foi unânime dos membros do Tribunal, durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (3).
A decisão — referente ao processo nº 10.727/2027 — é fruto de uma representação da Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex), que apontou que a referida legislação não estava em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual proíbe o aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato; e violação à Lei Orgânica do Município, que estabelece que a remuneração deve ser fixada no prazo de 60 dias antes do pleito.
Segundo o conselheiro Érico Desterro, o ex-presidente da CMI, Ernandes José Lima Rocha, foi notificado para apresentar justificativas à representação, mas não respondeu ao TCE, sendo considerado revel, além de ter sido multado em R$ 10 mil. Já atual presidente da CMI, Alessandro Pereira Carbajal, em sua defesa, alegou não ser presidente na época da aprovação, mas justificou que a mesa diretora, em virtude de divergências políticas, encontrou dificuldades em colocar o projeto para aprovação em tempo hábil em conformidade com a legislação e que a não aprovação poderia ser prejudicial aos trabalhos legislativos.
Em seu voto, ao julgar procedente a representação, o relator concedeu um prazo de 30 dias à Câmara Municipal de Iranduba para a suspensão do pagamento ilegal e ainda o retorno aos salários anteriores aplicados, sob pena de multa no julgamento da prestação de contas da CMI.
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