Por unanimidade, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou em sessão especial, as contas do 3º ano de administração do ex-governador Omar Aziz (referente ao exercício 2013), cujo orçamento foi de R$ 12,9 bilhões.
De caráter técnico e opinativo, o parecer prévio recomendando a aprovação das contas será encaminhada, nesta quinta-feira (29), à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que vai fazer o julgamento político das contas.
O pleno acompanhou o voto do conselheiro-relator, decano Lúcio Albuquerque, que acolheu as recomendações feitas pela procuradora de Contas, Elissandra Freire. Ao todo foram 15 as recomendações feitas ao governo do Estado.
Conforme o voto do conselheiro Lúcio Albuquerque, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb; a execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social — previstos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual; e as transferências de recursos para os municípios. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.
