Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 da Câmara Municipal de Pauini, apontando superfaturamento em um contrato de engenharia e falhas administrativas. O então presidente da Casa Legislativa, Jair Albuquerque de Lima, terá que devolver R$ 30,4 mil aos cofres públicos, valor que inclui alcance e multas aplicadas pelo Tribunal.

Segundo o relator do processo, auditor Alber Furtado, o pagamento pelo item “Administração da Obra” representou 12,65% do valor total do contrato, mais que o dobro da média de referência (6,23%). Além disso, o montante foi pago integralmente nas duas primeiras medições, sem comprovação do avanço físico da obra, caracterizando antecipação indevida de despesa e execução parcial dos serviços.

O TCE-AM determinou que o ex-presidente devolva R$ 10,7 mil e aplicou duas multas: uma de R$ 13,6 mil por falha grave na execução contratual e outra de R$ 6,8 mil referente ao dano financeiro causado. O relator ressaltou que a defesa do gestor não apresentou documentos que comprovassem a execução da obra, como relatórios técnicos, diários de campo ou registros de acompanhamento, reforçando a irregularidade.

O ex-presidente terá 30 dias para efetuar o pagamento. Caso não cumpra o prazo, o Tribunal poderá inscrever os valores em dívida ativa e encaminhar o título executivo a protesto. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão do Tribunal Pleno para terça-feira (18), a partir das 10h.