Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) protestou, de janeiro de 2022 a julho de 2023, quase R$ 5 milhões em multas aplicadas a gestores públicos. A medida é uma forma de cobrar mais transparência no uso de recursos públicos e reduzir a inadimplência.
Os valores protestados, que totalizam R$ 4.961.390,37, referem-se a multas aplicadas pela Corte de Contas no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2023.
De acordo com o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, a medida tem surtido efeito positivo. "Com o protesto, os gestores inadimplentes sofrem restrições financeiras, como bloqueio de crédito, o que os mobiliza a tomar uma iniciativa para regularizar sua situação", disse.
Os protestos extrajudiciais são uma ferramenta estratégica do TCE-AM para cobrança executiva das multas aplicadas a gestores públicos. Essa abordagem possibilita ações imediatas de bloqueio de crédito dos responsáveis, potencializando o caráter disciplinador das decisões do Tribunal.
Em 2018, o TCE-AM firmou um termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Amazonas (IEPTB-AM). O acordo permitiu que o Tribunal protestasse dívidas junto aos 72 cartórios de protesto do Estado, incluindo seis em Manaus.
Como resultado, os gestores públicos do Amazonas passaram a ter seus nomes incluídos nos cadastros restritivos de crédito caso não efetuassem o pagamento das multas aplicadas pelo TCE. Na época da parceria, estimava-se que pelo menos 90% dos gestores multados não cumpriam com suas obrigações financeiras, levando a inclusão dessas multas nas dívidas ativas municipais e estaduais.
