Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) alerta os gestores sobre o prazo para a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) e que o atraso pode gerar penalidades e até mesmo ser motivo de instauração de uma Tomada de Contas Especial.
Aberto desde o dia 29 de janeiro de 2024, o prazo para envio das PCAs referentes ao exercício de 2023 à Corte de Contas amazonense termina em 1º de abril de 2024.
A PCA é um procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos.
Envio das PCA’s
Para o envio das PCA’s, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br.
O e-mail para dúvidas extras é o [email protected], e o telefone para contato é o (92) 3301-8324.
