Noventa e quatro gestores ou 26% — de um total de 367 que são obrigados a encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) — entregaram a prestação de contas anual de 2013 à Divisão de Expedição de Documentos e Protocolo (Diepro) do TCE até as 12h desta sexta-feira, 28. O prazo final para o envio é segunda-feira, 31.
Por determinação do conselheiro-presidente, Josué Filho, a Diepro vai funcionar neste sábado, 29, até as 13h para o recebimento das prestações de contas dos jurisdicionados.
Entre as 62 prefeituras, 12 haviam encaminhado a prestação ao TCE: Manaus (com 11 volumes), Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Itacoatiara, Itamarati, Manicoré, Maués, Presidente Figueiredo, São Sebastião do Uatumã e Tabatinga. As prestações de contas dos municípios são do primeiro ano de administração dos respectivos gestores.
Até o meio-dia desta sexta-feira, 29 câmaras municipais haviam protocolizado as respectivas prestações na Diepro, entre elas a de Envira, Nhamundá, Santa Isabel do Rio Negro, Tabatinga, Jutaí, Barreirinha e Pauní.
Vale ressaltar que as prefeituras podem entregar as prestações diretamente nas câmaras municipais, que têm um prazo de cinco dias para remetê-las ao TCE. Os gestores podem ainda enviar os documentos eletronicamente ao TCE por meio do sistema E-Contas (http://econtas.tce.am.gov.br).
Os jurisdicionados que descumprirem o prazo estabelecido em lei serão considerados inadimplentes e poderão responder pelo crime de responsabilidade fiscal, dependendo do entendimento do Ministério Público do Estado do Amazonas, por descumprimento à legislação, e além de serem passível a multas no julgamento das prestações de contas.
