STF declara inconstitucional lei que promoveu comissários a delegados
Por oito votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela inconstitucionalidade da lei 2.917, de 2004, que transferiu 124 comissários de polícia de classe única para a função de delegado de Polícia Civil da 5ª Classe, durante a gestão do ex-governador do Amazonas e atual ministro Eduardo Braga.
Com a decisão do Supremo, os delegados devem, após a publicação do ato, perder o cargo de delegado, incluindo o delegado geral de Polícia Civil, Orlando Amaral.
A lei foi contestada em 2005, quando o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF.
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