Manaus/AM - O prefeito Arthur Neto sancionou a lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na capital, na tarde desta quarta-feira(19). Com o SUAS a assistência social do município passa a ter um modo de gestão compartilhada, que conta com cooperação técnica e financeira entre os três entes federativos. Além de agir em ações voltadas à Proteção Social Básica e Especial, também vincula entidades e organizações ao Sistema, com Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social .
Focado nas ações de desenvolvimento humano e de proteção dos direitos de cidadania, o SUAS tem o objetivo de identificar os problemas sociais na ponta do processo, o que também gera impacto positivo na utilização dos recursos financeiros e amplia a cobertura social. Entre as principais atribuições do modelo estão a acolhida, o fortalecimento do convívio familiar e comunitário, bem como o desenvolvimento da autonomia e sobrevivência.
Normatização
A partir da regulamentação do Sistema Único de Assistência Social, ficam normatizados os padrões dos serviços prestados em assistência social, estabelecendo qualidade no atendimento, com indicadores de avaliação e nomenclaturas. A medida também abrange as funções de:
* Proteção Social - Tem por objetivos prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de ações e o fortalecimento de vínculos familiares e/ou comunitários;
* Defesa Social e Institucional - A proteção social básica e especial devem ser organizadas pelos vários órgãos que prestam serviços na área de assistência social;
* Vigilância Social - Favorece o desenvolvimento de ações de prevenção e monitoramento das situações de riscos e vulnerabilidade dos cidadãos.
