Representantes dos shopping centers Cidade Leste, Grande Circular, Sumaúma Park e Uai Shopping São José assinaram nesta sexta-feira, 29, o novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) elaborada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) para cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013, Lei do Estacionamento Fracionado.
 
Na nova minuta, assinada pelos quatro shopping, foi incluída a cláusula 2º, onde especifica que o valor atualmente cobrado pela compromissária por três horas para guarda do veículo deverá ser proporcionalmente fracionado para cobrança de cada um quarto de hora, a partir dos 30 primeiros minutos de estadia, sem prejuízo de eventual reajuste nos termos legais, com obediência ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Para a representante jurídica do Sumaúma Park, Bruna de Castro, o centro comercial, que foi inaugurado em novembro de 2014, já iniciou seu funcionamento com o preço ajustado com a lei. 

Diante da posição dos demais shoppings em não assinar o Termo de Ajuste, Wilker Barreto afirmou que medidas mais drásticas serão tomadas contra as empresas administradoras do estacionamentos, como a cassação do Álvara de funcionamento.