Entrou em vigor em janeiro a lei nº 1.803, de 29 de novembro de 2013, que criou a Manaus Previdência, em substituição ao Fundo Único de Previdência do Município (Manausprev), extinto pela mesma lei. O órgão passa a integrar a administração indireta da prefeitura e tem como finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manaus (RPPS). Dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, a Manaus Previdência vincula-se, para fins de controle finalístico, à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).
O diretor-presidente da Manaus Previdência, Edson Fernandes Júnior, destaca que a mudança na natureza jurídica do órgão atende às determinações dos órgãos de controle, ou seja, do Tribunal de Contas, do Ministério da Previdência e do Ministério Público. Também significa a criação de uma carreira previdenciária no órgão, com plano de cargos e salários definidos, e a realização, este ano, de concurso público para o preenchimento das vagas previstas para a composição do quadro de pessoal efetivo da autarquia. A estrutura organizacional da Manaus Previdência é composta pelos órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa; de Administração Superior; de Assessoramento Direto; Colegiado Consultivo e de Fiscalização; e Colegiado de Procedimento Administrativo Seletivo.
A sede da Manaus Previdência funciona na av. Constantino Nery, nº 2.480 – Chapada, ao lado do Bosque Clube. Atende pelo telefone 3186-8000.
