A servidora pública Maíra Ramos, foi demitida sem justa causa da Prefeitura de Pauini, mesmo a secretaria não respeitando a estabilidade provisória da gestante. No caso julgado o desembargador João de Jesus Abdala Simões, definiu que a estabilidade é garantida e individual e constitucionalmente prevista. Saiba mais em Amazonas Direito.
Servidora grávida demitida sem justa causa tem direito a estabilidade provisória
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