Manaus/AM - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2021, proveniente da Medida Provisória 1040/21, que simplifica a abertura e o funcionamento de empresas e moderniza o ambiente de negócios no país. “Trata-se de uma matéria necessária e imprescindível, já que o Brasil enfrenta o grande desafio de gerar emprego e renda. Pelo menos 15 milhões de brasileiros estão desempregados. Outros 20 milhões sobrevivem do subemprego”, observou o senador Eduardo Braga (MDB/AM). Como recebeu alterações, o PLV retorna à Câmara dos Deputados. 

A proposta foi acolhida sem os dispositivos aprovados na Câmara dos Deputados que atingiam diretamente os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária – resultado da mobilização do parlamentar amazonense, que conseguiu incluir emendas em favor dessas categorias no relatório do senador Irajá (PSD/TO). 

A primeira emenda de Eduardo retirou da proposta o item que invalidava a Lei 4950-A/1966. Em vigor há 55 anos, essa legislação fixa o piso salarial de engenheiros, arquitetos, químicos, veterinários e agrônomos. “A sua revogação (da Lei 4950-A/1966) constitui verdadeiro desrespeito à vontade constitucional, por abrir caminho à desvalorização dos mencionados profissionais, que ficarão desprovidos de remuneração mínima compatível com a importância dos seus trabalhos”, argumentou o senador amazonense. 

O parlamentar solicitou ainda, por meio de outra emenda, a exclusão do artigo 37 incluído na Câmara dos Deputados. O item aprovado na outra casa legislativa desobrigava responsáveis técnicos pelos projetos e execuções de instalações elétricas internas de imóveis de apresentarem documentos como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). 

“Estes documentos identificam os responsáveis técnicos das obras e serviços, evitando que leigos e profissionais sem formação específica conduzam projetos e execução das instalações elétricas”, explicou o senador. “Sem qualquer documento de fé pública que comprove que determinado profissional de fato tenha executado uma atividade em determinado local, é impossível qualquer tipo de responsabilização, seja administrativa, civil ou criminalmente”, acrescentou Eduardo. 

Agricultura urbana – Mais cedo, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o projeto de Eduardo que estabelece a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. A matéria seguiu para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da Casa. 

Entre os objetivos do PLS 353/2017, destacam-se o estímulo ao uso produtivo de imóveis urbanos desocupados e o aproveitamento de imóveis urbanos subutilizados; a promoção da agricultura familiar e orgânica, além da geração de emprego e renda e do combate à disposição irregular de resíduos sólidos em lotes urbanos desocupados. 

A proposta pode ainda viabilizar a compra de produtos da agricultura urbana para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – ambas iniciativas governamentais. 

“Portanto, nosso projeto garante benefícios à população, estimulando a integração social das comunidades e a melhoria da qualidade de vida”, declarou o parlamentar. 

Ao recomendar a aprovação da proposta, o relator, senador Wellington Fagundes (PL/MT), afirmou que se tratava de matéria robusta, abrangente e com múltiplos instrumentos para fomentar a agricultura urbana e periurbana.