Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) e a rede hospitalar Samel, garante às usuárias do hospital, a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto das gestantes, independente do sexo.
O TAC foi firmado a partir de um caso onde paciente dos serviços do plano de saúde da Samel deixou de ter a companhia do pai do seu filho durante e após o parto, uma vez que o hospital alegou que a lei federal 11.108/05, somente amparava os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por conta disso, o defensor público da Nudecon, Christiano Costa, formalizou o TAC que a partir de agora irá beneficiar todas as gestantes que vão fazer uso dos serviços hospitalares da Samel. “Atualmente a Resolução Colegiada da Anvisa 36/08, que trata dos critérios técnicos para funcionamento do Serviço de Atenção Obstetrícia e Neonatal, permite que o acompanhante se faça presente no momento do parto em função dos princípios de humanização dos serviços de saúde”, destacou Costa.
Segundo o defensor público esta foi uma medida que faz parte do desenvolvimento das ações do órgão para fortalecer a garantia dos direitos das pessoas estabelecendo a mediação entre as partes. “A formalização do TAC vai ao encontro das recentes medidas adotadas pela administração superior da DPE-AM, tendentes a fortalecer a resolução extrajudicial de conflitos” pontuou o defensor público.
O Nudecon é um Núcleo especializado de atendimento da Defensoria Pública que funciona das 8h às 14h na Casa da Cidadania, localizada na rua 2, nº 7, Conjunto Celetramazon, bairro Adrianópolis.
