Republicanos do AM terá de devolver mais de R$ 3,6 milhões ao Tesouro
Manaus/AM - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou que o diretório estadual do partido Republicanos devolva R$ 3.671.180,09 milhões ao Tesouro. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eleitoral desta terça-feira (13).
O processo teve início após o diretório, sob a liderança do deputado federal Silas Câmara, não apresentar as contas referentes ao exercício financeiro de 2018. As contas foram julgadas como "não prestadas" em 2023. Apesar de notificações enviadas aos diretórios estadual e nacional do partido, não houve resposta para regularizar a situação ou solicitar parcelamento.
O TRE-AM então acionou a Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou a aplicação de multa, honorários, e o bloqueio de ativos via SISBAJUD. Além disso, o TSE editou a Portaria n. 822/2023, prevendo o desconto de 50% do valor devido diretamente pelo TSE.
Em complemento, a Portaria TRE/AM n. 228/2023 estabelece que, na ausência de ações do TSE, o desconto deve corresponder a 1/6 da proporção mensal que caberia ao Diretório Estadual, considerando a divisão igualitária entre os níveis.
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