A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira o relatório da deputada federal Rebecca Garcia ao projeto de lei 4.783/12, que torna igualitária a desoneração das folhas de pagamento das empresas exportadoras.

O PL ainda altera a Lei 12.546 de 2011, que instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

Segundo o relatório da deputada Rebecca, a iniciativa atende os princípios constitucionais de universalidade da cobertura, atendimento, uniformidade, equivalência dos benéficos e serviços, além da equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento para empresas exportadoras.

“Essa mudança reforça o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa que valoriza o papel da comunidade em especial de trabalhadores, empresários e aposentados”, afirmou a parlamentar amazonense.

Outra mudança sugerida pelo projeto foi em relação a contribuição sobre o valor da receita bruta, que poderá ser recolhida na primeira contribuição do ano e com validade para todo o ano, não cabendo retificação. Também foram incluídas no programa as empresas que exerçam atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.