O ouvidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Hiram Nicolau (PSD), informou que até a próxima sexta-feira (19) a Casa deverá finalizar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para disponibilizar dados internos do Parlamento de forma rápida e eficaz à população. A Ouvidoria da CMM é responsável por acompanhar o andamento dos trabalhos da comissão que foi instituída para trabalhar no regulamento da nova lei.
“O objetivo é disponibilizar em tempo real informações sintetizadas em relação aos parlamentares ou à área administrativa da Casa ou mesmo solicitar um tempo reduzido para informações mais detalhadas. Esse é um grande passo do presidente da Casa (Bosco Saraiva) que está sendo acompanhado pela equipe da Ouvidoria”, concluiu Hiram.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011.
No dia 16 maio de 2012, a lei entrou em vigor, mas precisa ser regulamentada para a definição de procedimentos administrativos internos. “Estamos definindo quem é a equipe responsável por receber e quem serão os funcionários responsáveis por pesquisar os dados à população. Esses procedimentos estão previstos na própria Lei de Acesso”, completou a coordenadora da Ouvidoria, Fabiana Seabra.
Pela legislação, os órgãos públicos devem criar um serviço físico de informações ao cidadão. Ele será responsável por orientar as pessoas sobre o acesso a informações, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. O serviço também deverá realizar audiências públicas e divulgação do acesso a informações. “Pela primeira vez, a Câmara de Manaus terá o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e estamos nos preparando para receber as demandas”, explicou o Ouvidor da CMM.
Atualmente, o site da Câmara de Manaus já disponibiliza informações sobre frequência dos parlamentares no plenário, gastos dos vereadores e números da execução orçamentária. “A ideia é deixar os dados sempre atualizados e imprimi-los a quem procurá-los na Câmara”, finalizou Hiram.
