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Prorrogação de pensão por morte a maior de 21 anos é negada no Amazonas

Por Portal do Holanda

19/05/2022 14h21 — em
Amazonas


Foto: Raphael Alves

A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos, não sendo possível sua prorrogação até os 24 anos, independentemente de o beneficiário ser estudante universitário. No caso concreto, o pedido de extensão da pensão de estudante universitário maior de 21, foi negada pela ausência de qualquer fundamento legal que justificasse o pedido da apelante.


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