Manaus/AM - Um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer proibir a venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos na capital, em farmácias e drogarias. A norma estabelece multa de R$ 200 e suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias, em caso de reincidência no descumprimento da lei.
Em caso de uma terceira notificação, o alvará será cassado definitivamente. O projeto ainda destina o valor das multas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que as drogarias e farmácias fixem cartazes informando a proibição na venda de seringas e agulhas a menores de 18.
A proposta é do vereador Everton Assis (DEM) justificando que a venda desses produtos leva a riscos de contaminações como: Aids, Hepatites B e C, além de auxiliar no consumo de drogas ilícitas.
Veja o texto completo do projeto:
