Manaus/AM - Atento ao impacto das despesas de início de ano no orçamento das famílias, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 655/2025, que estabelece regras para a alteração de limites de crédito por instituições financeiras. A proposta prevê a obrigatoriedade de comunicação prévia em casos de redução de limite de cartões de crédito e cheque especial, além de condicionar qualquer aumento à autorização expressa do consumidor.
Segundo o parlamentar, a redução unilateral e sem aviso prévio dos limites de crédito é uma prática que pode comprometer o planejamento financeiro das famílias, especialmente em um período marcado por gastos como material escolar, IPVA e IPTU. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenda que a falta de aviso não configura automaticamente dano moral, o projeto busca criar mecanismos de proteção e transparência na relação entre consumidores e bancos.
O texto do PL determina que a comunicação sobre a redução do limite de crédito seja feita com antecedência mínima de 30 dias, de forma clara e acessível, por meios como carta registrada, e-mail ou aplicativos de mensagens, desde que haja confirmação de leitura. A medida, segundo Cidade, dá ao consumidor tempo para reorganizar as finanças e evitar inadimplência ou exposição a juros mais elevados.
Além disso, a proposta proíbe o aumento de limites de crédito sem a concordância formal do cliente, exigindo manifestação expressa por meio contratual ou outro instrumento que comprove a anuência. O projeto segue em tramitação na Aleam e tem como objetivo reforçar a proteção ao consumidor e coibir práticas consideradas abusivas no mercado financeiro.
