Manaus/AM- A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 97/2024, de autoria do deputado estadual e presidente da Casa, Roberto Cidade (UB), que impede operadoras de planos médico-hospitalares de negarem a contratação de serviços de saúde a consumidores com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A proposta segue agora para sanção governamental.
O objetivo do PL é garantir a equidade no acesso à saúde privada, eliminando barreiras que penalizam cidadãos em vulnerabilidade financeira temporária.
“O acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição. No entanto, a recusa de contratação por parte das operadoras representa uma barreira significativa ao exercício desse direito”, afirmou Roberto Cidade. Segundo ele, a medida busca mitigar discriminações por situações financeiras adversas e promover uma abordagem mais humana.
Pelo texto aprovado, as operadoras de planos de saúde que atuam no Amazonas ficam expressamente proibidas de recusar propostas de contratação com base na negativação. O parlamentar argumenta que restrições financeiras nem sempre indicam incapacidade permanente de pagamento, podendo ser resultado de imprevistos como desemprego ou doença.
O descumprimento da nova lei, caso sancionada, sujeitará as operadoras às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O deputado-presidente reforçou que a iniciativa "prioriza o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos".
