A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas entrou com recurso especial contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que autorizou a candidatura do ex-prefeito de Maués, Sidney Leite a deputado estadual, por irregularidade na quitação eleitoral. Sidney foi multado pelo TRE em R$ 5.320,50, por ter utilizado recursos públicos da administração pública do município de Tefé ( para construção de palanque político nas eleições de 2006.
A decisão do Tribunal que condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa transitou em julgado no dia 12 de agosto de 2009, não tendo Sidney Leite recolhido o valor da multa no prazo legal, levando à inscrição do débito junto à Dívida Ativa da União.
O TRE entendeu que, como a pendência não constava do sistema da Justiça Eleitoral na ocasião do pedido de registro de candidatura de Sidney Leite, ele não estaria inelegível.
Para a PRE/AM, a inscrição da multa no livro próprio do TRE/AM, sem o devido pagamento até a data do pedido de registro de candidatura, é suficiente para caracterizar a inelegibilidade.
O recurso especial está no TRE/AM, onde aguarda encaminhamento para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão do Tribunal que condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa transitou em julgado no dia 12 de agosto de 2009, não tendo Sidney Leite recolhido o valor da multa no prazo legal, levando à inscrição do débito junto à Dívida Ativa da União.
O TRE entendeu que, como a pendência não constava do sistema da Justiça Eleitoral na ocasião do pedido de registro de candidatura de Sidney Leite, ele não estaria inelegível.
Para a PRE/AM, a inscrição da multa no livro próprio do TRE/AM, sem o devido pagamento até a data do pedido de registro de candidatura, é suficiente para caracterizar a inelegibilidade.
O recurso especial está no TRE/AM, onde aguarda encaminhamento para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
