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Procon-AM alerta sobre os direitos dos consumidores com TEA

Por Portal Do Holanda

18/06/2024 18h47 — em
Amazonas


Foto: Divulgação

Manaus/AM No Dia Mundial do Orgulho Autista, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) destaca os principais direitos dos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em particular, o órgão chama a atenção para a legislação estadual por meio da Lei n.º 6.458/2023, que garante, no Artigo 11, que sejam realizadas sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA.

O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, enfatiza a importância que essa legislação tem para atender às especificidades de crianças e adolescentes autistas do estado, e reforça o compromisso do órgão em acompanhar e fiscalizar o cumprimento da lei.

Fraxe ressalta ainda que ações como essa são significativas para a acessibilidade de crianças e jovens em sessões de cinema e, também, em outros eventos culturais, como espetáculos de teatro e circos.

Mais direitos

Assistência especial em viagens aéreas - A Resolução (n.º 280/2013) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê direito à assistência especial para passageiros com limitações e deficiência, incluindo pessoas com autismo. Caso necessite de acompanhamento especial, a resolução garante direito a 80% de desconto em passagens aéreas para o acompanhante.

Proibição da cobrança de valores adicionais - É proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para a matrícula ou mensalidade de estudantes com autismo, com intuito de garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino.

Transporte - No transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal são destinadas duas vagas gratuitas para PCD’s por veículo e embarcação, sendo estas direcionadas aos PCDs’s que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. No caso de preenchimento das vagas, é possível solicitar o desconto de no mínimo 50% do valor da passagem (Lei Promulgada n° 241/2015).

Desconto nas contas de energia elétrica - Consumidores com deficiência podem receber desconto de até 65% na conta de energia elétrica. O benefício está previsto na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEe) é válido para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal, com renda de até três salários mínimos e que possuam pessoas com deficiência na família.

Saúde - A pessoa com TEA tem direito à cobertura obrigatória pelo plano de saúde para qualquer método ou técnica prescrita pelo médico para o tratamento do autismo ou de outros transtornos globais do desenvolvimento. Também são garantidas sessões ilimitadas de terapia (com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas).


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O Portal do Holanda foi fundado em 14 de novembro de 2005. Primeiramente com uma coluna, que levou o nome de seu fundador, o jornalista Raimundo de Holanda. Depois passou para Blog do Holanda e por último Portal do Holanda. Foi um dos primeiros sítios de internet no Estado do Amazonas. É auditado pelo IVC e ComScore.

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