Na última sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado os conselheiros reconheceram a constitucionalidade da Legislação Estadual nº 3.690/2011, que privatizou da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás).No seu voto, o relator - conselheiro Josué Filho não seguiu o parecer da procuradora de contas Elissandra Monteiro Freire, que disse ser inconstitucional a privatização do serviço de gás canalizado, sendo apenas permitida a exploração da atividade pelo setor privado por intermédio de concessão.
No seu parecer, a procuradora opinou ainda pela conversão dos autos em representação, mas o relator acompanhou o órgão técnico pela constitucionalidade da legislação.
A Cigás é de economia mista, onde o Estado tem 51% das ações ordinárias, com direito a voto, e a Manausgás (sócio privado), 49%. No que se refere às ações preferenciais, o Estado possui 17% e a Manausgás 8
