Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) emitiu um alerta à prefeitura de Maués sobre a prática de sepultamentos em cemitério público sem a devida certidão de óbito. A situação tem gerado processos judiciais relacionados a registros tardios de óbitos e fraudes em benefícios previdenciários, especialmente em comunidades rurais da região.
De acordo com o promotor de Justiça Sérgio Roberto Martins Verçosa, a falta de documentação nos sepultamentos está resultando em complicações administrativas e jurídicas. A legislação exige que sepultamentos sejam acompanhados pela certidão de óbito, que deve ser emitida pelo oficial de registro com base em atestado médico ou declaração de testemunhas.
“A pretensão da recomendação é que se tenha um mínimo registro documental do falecimento para possibilitar o sepultamento e embasar eventual registro tardio”, esclareceu o promotor. A recomendação também ressalta que o descumprimento pode configurar infração administrativa e penal, sujeitando os responsáveis a medidas legais.
A ausência de documentação pode facilitar práticas ilícitas, como fraudes previdenciárias, e prejudicar a formalização da identidade civil dos falecidos, impactando questões legais, como heranças.
