Prefeitura concede terrenos para uso de cooperativa de táxi
A Prefeitura de Manaus concedeu à Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus (Cotam) o direito real de uso de dois lotes pertencentes ao município. Os terrenos estão localizados na Comunidade 2000, no Distrito Industrial 1, zona Sul, e foram cedidos exclusivamente para fim comercial, sob pena de a concessão ser revogada. Um dos lotes possui área de 888,55m², o outro 602,48m².
A concessão, autorizada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), está publicada, na lei 1.906, na edição do Diário Oficial do Município (DOM) que circula impressa nesta terça-feira, 16. De acordo com a lei, os imóveis poderão ser transferidos por ato inter vivos, por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrados, onerados, penhorados, hipotecados, transacionados e nem constituídos em servidão, tornando-se nula à concessão.
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