O prefeito municipal de Urucurituba, Jose Claudenor de Castro Pontes (PT) foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), no valor de R$13.654,39 por determinar o uso do cartão auxílio emergencial municipal em somente um estabelecimento comercial.
A multa foi estabelecida por unanimidade em sessão do Tribunal Pleno, por avaliar o ato praticado como grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão de ontem (11).
Uma representação contra a limitação imposta pelo prefeito foi formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas (Secex/TCE/AM), por intermédio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami).
Para a Secex, a limitação de uso do cartão somente a um estabelecimento comercial viola os princípios que regem a Administração Pública constantes do art.37 da CF/88; 9.3
O prefeito José Claudenor tem o prazo de 30 para recolher o valor da multa aos cofres da Fazenda Pública Estadual.
