Manaus/AM - A prefeita eleita de Eirunepé (AM), Áurea Maria Ester Alves Marques (MDB), entrou com uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), alegando irregularidades na transição de governo pela atual gestão de Raylan Barroso de Alencar (União Brasil). Áurea acusa o prefeito atual de descumprir a Resolução n. 11/2016, que exige a formação de uma Comissão de Transição em até cinco dias após a confirmação do resultado eleitoral. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM na quinta-feira (24).
Após a constituição da comissão, em 11 de outubro, Áurea afirma que a atual administração não colaborou com o processo de transição, dificultando o acesso às informações financeiras e administrativas do município. A representação aponta prejuízos à gestão futura e cita um pedido do prefeito Raylan Alencar à Câmara Municipal para que lhe sejam doados bens públicos sem especificações.
Como medida cautelar, Áurea solicita que o TCE-AM obrigue a administração atual a fornecer as informações pendentes em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. O TCE-AM admitiu a representação e determinou a publicação do despacho e a notificação das partes envolvidas. A medida visa assegurar a continuidade administrativa e evitar possíveis prejuízos ao interesse público durante o processo de transição.
