Manaus/AM - Termina nesta segunda-feira (22) o prazo para a adesão ao Programa de Remissão Fiscal Emergencial (Refis). O Refis concede descontos de até 95% no pagamento de multas e juros de pendências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Heranças e Doações de Bens (ITCMD), além de fundos e contribuições.
A Lei n⁰ 5.320/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-AM) em 23 de novembro, especificou o prazo de 90 dias de duração do Refis. que permite a liquidação de dívidas à vista ou parceladas referentes ao ICMS vencidas até 31 de julho de 2020; de IPVA vencidas até 30 de setembro de 2020; e de ITCMD vencidas até 30 de setembro de 2020. Além disso, também é possível negociar débitos em atraso de fundos e contribuições (UEA, FTI, FMPES e FPS) gerados até 30 de setembro de 2020.
A adesão ao Refis pode ser feita de forma eletrônica no site da Sefaz-AM, no endereço http://www.sefaz.am.gov.br/refis2020/refis.asp.
