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O veto total do Executivo Municipal ao projeto de lei que estipula as condições para a autorização de reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário da cidade, foi aprovado durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus.
Pela proposta, esse projeto de lei faria com que a Prefeitura realizasse audiências públicas em 45 dias após receber a planilha de reajuste da tarifa para debater coma sociedade as razões que podem levar ou não ao aumento do valor tarifa de água e esgoto.
Na justificativa da proposta, a publicidade dos documentos referentes à prestação de serviços públicos, seja por empresas ou por concessionárias, é uma obrigação e não um gesto de boa vontade por parte dessas empresas. Já a Lei Orgânica do Município determina que a empresa concessionária faça o envio do balancete e de todas as informações à Câmara Municipal.
De acordo com vereador Waldemir José, na prática essas obrigações não acontecem, por isso a necessidade de criar esse projeto que vem normatizar o processo de reajuste de tarifas, impondo a essas empresas medidas coercitivas caso não haja o cumprimento de suas obrigações.
