PL prevê proibição do aumento de mensalidades em instituições de ensino

Manaus/AM - Diante da redução das atividades de ensino e da renda familiar causada pela pandemia do novo coronavírus, a deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas) elaborou o Projeto de Lei nº 438/2020, que proíbe o aumento das mensalidades de instituições particulares de de ensino fundamental, médio e superior em 2021.

A compensação financeira reservadas às instituições baseia-se na redução dos custos de água, energia, alimentação e manutenção durante a suspensão das atividades presenciais, além do pagamento, por parte do Poder Público, do seguro-desemprego de funcionários que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos.

Em caso de descumprimento da medida, a instituição deverá pagar multa nos termos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor. O PL deve passar por análise de relatores das comissões Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) antes de entrar em votação.