Manaus/AM - Foi aprovado, nesta quarta-feira(6), o Projeto de Lei nº 708/2019 que obriga locadoras de veículos a oferecerem alternativas para pagamento do caução por parte do consumidor. A medida proposta é de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro.
De acordo com a parlamentar, locadoras de veículos têm registrado um crescimento anual de 10% no aluguel, o que tem possibilitado expansão da frota e aumento no volume de contratações. Por outro lado, o número de reclamações dos usuários também aumentou com abusos cometidos como propaganda enganosa, cobranças de taxas indevidas, venda casada de seguros de proteção, entre outras.
Conforme o PL, locadoras de veículos devem fornecer outras modalidades para pagamento do caução, além do cartão de crédito, como depósito do valor correspondente em dinheiro, etc. Um aviso deverá ser fixado em local de destaque e de fácil visualização com as modalidades de caução aceitas pelo estabelecimento.
