Por 20 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, a PEC dos Servidores foi aprovada, nesta quarta-feira, 9, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A PEC de número 7/2015    dá segurança jurídica a mais de 17 mil servidores públicos estaduais que podiam ser demitidos a qualquer momento.

Esses trabalhadores entraram no serviço público entre 1984 e 1989, em regime de trabalho suplementar, e ainda estão na ativa. Se a PEC não fosse aprovada, junto com a vaga de trabalho o servidor ainda ficaria sem direitos trabalhistas, como aposentadoria. Dos mais de 17 mil servidores públicos, a metade é das secretarias estaduais de Educação (Seduc) e Saúde (Susam).

A PEC dos Servidores acrescentou o artigo 290 e um parágrafo às Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amazonas. O artigo 290 estabelece que “ao detentor de função pública da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitido por prazo indeterminado até 5 de outubro de 1989 são assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade, salvo aquela adquirida nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da referida Carta Magna”.