A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/2013 foi discutida na tarde desta segunda-feira (2), em Brasília. Por meio da Proposta, pretende-se federalizar a estrutura organizacional da Justiça Eleitoral no Brasil. Durante a reunião, coordenada pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra e Magistrados de vários estados, entre eles, o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, foram ressaltados o caráter discriminatório e inconstitucional da PEC.
Entre os pontos divergentes, estão a outorga do cargo de Corregedor Eleitoral aos Juízes Federais e a criação de novas cadeiras nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), também para a Magistratura Federal. “O grande anteparo para o debate político é da Justiça Estadual que está presente em todas as comarcas do país. Um dos pontos mais controversos é o que coloca um Juiz Federal de primeiro grau como Corregedor do Presidente, que é Desembargador, o que não é compreensível”, explicou Nelson Calandra.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Desembargador Ari Moutinho, ressaltou o caráter inconstitucional da PEC. “A redação fere a Constituição em seu Artigo nº 96, tendo em vista o vício de iniciativa, pois compete privativamente aos Tribunais Superiores propor ao Poder Legislativo alterações em sua Lei de organização judiciária, o que não ocorreu. O texto também viola o Artigo nº 103, letra B, pois o Conselho Nacional de Justiça não foi ouvido”, ressaltou.
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Roraima (TRE-RR) e Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), Desembargador Gursen de Miranda, apresentou estudo a ser encaminhado ao Senado Federal, com posicionamento contrário da Magistratura Estadual e Eleitoral à redação proposta pelo Senador Pedro Taques (PDT-MT), autor da PEC.
“O estudo demonstra a impropriedade do documento. Esses aspectos perpassam pela inconstitucionalidade, sem contar na implicação da grande despesa a ser gerada para o Estado brasileiro”, defendeu.
O estudo será apresentado aos Parlamentares nesta terça-feira (3). Participaram da reunião o Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Desembargador Romão Cícero Oliveira, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Antônio Sbano, o Vice-Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Freddy Pitta Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do TJAM, Divaldo Martins da Costa, e o Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Marcos de Lima Porta.
Confira os depoimentos dos Magistrados que participaram da reunião:
“Há um substrato de discriminação com a Justiça Estadual. Toda jurisdição estadual, em todo o país, dever ter ciência dessa proposta”.
Divaldo Martins da Costa - Juiz Auxiliar da Presidência do TJAM
“Além de ferir a preceitos constitucionais, a falta de aspecto prático é o que mais nos preocupa, tendo em vista a falta de capilaridade da Justiça Federal, presente em 246 sessões judiciárias em todo o país. Por sua vez, nós da Justiça Estadual estamos presentes em todas as comarcas. Como terá que agir o Jurisdicionado brasileiro se tiver que se locomover por mais de mil quilômetros, muitas vezes de barco, para solucionar suas dúvidas e problemas junto à Justiça Federal. Este é o meu principal questionamento”.
Antônio Sbano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages)
“Os Juízes Federais são muito distantes da comunidade, ao contrário da Magistratura Estadual. Essa inversão da estrutura organizacional da Justiça Eleitoral dificultará a realização das eleições”
Freddy Pitta Lima - Vice-Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab)
“Os atuais Corregedores dos Tribunais Eleitorais conhecem profundamente a estrutura do Poder Judiciário Estadual. Os Juízes Federais a conhecem na teoria”
Romão Cícero Oliveira – Corregedor do TRE - DF
