Manaus, AM – O Projeto de Lei nº 441/2025, que garante a gratuidade no transporte público para estudantes da rede pública municipal de ensino, foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta, agora encaminhada para sanção do prefeito David Almeida, assegura de forma permanente o benefício do Passe Livre Estudantil para mais de 212 mil alunos da rede municipal.
A medida representa uma importante política pública de inclusão, combatendo a evasão escolar por falta de condições de deslocamento. Com a aprovação, o benefício se torna uma lei municipal, impedindo sua revogação por futuras gestões.
Encaminhado pelo próprio prefeito David Almeida, o projeto visa transformar o Passe Livre Estudantil em um direito contínuo. Essa iniciativa elimina barreiras financeiras para famílias de baixa renda e contribui diretamente para a permanência dos alunos na escola.
Após a sanção, a nova legislação entrará em vigor a partir do ano letivo de 2026.
Como o benefício funcionará
Mensalmente, cada estudante terá direito a uma quantidade de passagens não cumulativas, proporcional ao número de dias letivos, limitada a 44 passagens por mês.
Para ter acesso ao benefício, o estudante deverá atender aos seguintes critérios:
Estar regularmente matriculado e comprovar a frequência mínima exigida pela Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Residir a mais de um quilômetro da escola.
Utilizar exclusivamente o cartão eletrônico de bilhete estudantil, que é pessoal e intransferível.
As cotas de passagens são mensais e não acumulam. Caso a cota seja esgotada antes do fim do mês, o estudante poderá adquirir até 16 passagens adicionais com o benefício da meia-passagem.
