O Ministério Público Federal no Amazonas enviou ofício à Secretaria de Estado da Saúde solicitando informações sobre a implementação da lei que assegura o tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde. O documento estabelece prazo de dez dias para resposta.
 
A Lei nº. 12.732/2012 garante ao paciente com câncer, gratuitamente, o acesso a todos os tratamentos necessários pelo SUS. Pela lei, o paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados a partir da data do diagnóstico da doença, ou ainda em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
 
Em novembro do ano passado, quando foi sancionada, a nova lei previa o prazo de 180 dias a partir da publicação oficial para entrar em vigor. O prazo terminou ontem e as determinações passaram a vigorar a partir de hoje (22), o que motivou o MPF em todo o país a realizar uma mobilização nacional pelo respeito ao direito de tratamento dos pacientes acometidos de neoplasias malignas.
 
Os gestores que descumprirem a lei estarão sujeitos a penalidades administrativas. O artigo 4º da lei determina ainda aos Estados com grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia, como é o caso do Amazonas, que elaborem planos regionais de instalação para superar essa carência.
 
O ofício enviado à Susam também requer informações sobre o tempo médio de obtenção do diagnóstico do câncer no SUS, sobre o acesso aos medicamentos de alto custo e prazos de entrega dos mesmos a brasileiros e também a estrangeiros que moram no país, especialmente nas regiões de fronteira. O MPF pediu ainda o envio do relatório referente à mais recente fiscalização do Ministério da Saúde em relação à situação dos cadastros e do cumprimento das normas referentes ao acesso a medicamentos de alto custo.