Manaus/AM - Caso o projeto de lei que institui a cobrança de Boletins de Ocorrência e emissão da segunda via de identidade seja aprovado, a Ordem dos Advogados do Amazonas deve ingressar com um ação na Justiça contra a PL.
De acordo com o presidente da OAB, Marco Aurélio Choy, a PL afeta o direito que o cidadão tem de acesso ao sistema policial e também ao Poder Judiciário, a norma é inconstitucional.
O Projeto de Lei propõe que seja cobrado uma taxa de R$ 20 para emissão da segunda via do RG e R$ 50 pela terceira via. Para realizar o exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal será cobrado o valor de R$ 220, exames toxicológicos será cobrado R$ 450 e exame de necropsia R$ 1.580. Além dos exames de paternidade, o valor será de R$ 2,7 mil.
A matéria entrou em pauta na última sessão do ano realizada no dia 22 de dezembro, mas foi adiada após o deputado Sinézio Campos (PT) pedir vista do projeto.
