Manaus/AM - Se houver vínculo jurídico ante o qual não incidam dúvidas acerca de início de prestação de serviço por trabalhador ingresso no serviço público com burla ao concurso público, há contratação nula e por consequência o direito pelo trabalhador, nessas condições, ao FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A decisão é do desembargador Délcio Santos em ação movida por Nelci Marinho. Leia mais em Amazonas Direito.
No Amazonas, trabalhador contratado ilegalmente tem direito a FGTS
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