Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o projeto de lei nº 202/2019 que visa garantir o equilíbrio nas relações de consumo para que o cliente não seja responsabilizado a pagar pela “Taxa de Conveniência”, cobrada nas vendas de ingressos realizadas via internet.
Autor do projeto, o deputado estadual João Luiz (PRB), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da (Aleam), afirma que o valor cobrado dos clientes é exorbitante e muitas vezes, chega a até 15% do valor do ingresso, como é o caso da compra de bilhetes para sessões de cinemas, jogos de futebol, shows musicais e artísticos. “Este projeto de lei visa garantir e suplementar a legislação federal, proibindo expressamente a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos via internet”, defende João Luiz.
A responsabilidade pelas despesas, mesmo que seja de facilitação na venda, é da empresa, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. “A venda do ingresso para determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro de fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço”, aponta o deputado estadual.
Fonte: Aleam
